Legislação de trânsito

Os Departamentos de Estradas e Rodagens são órgãos

  • Normativos do Sistema Nacional de Trânsito.
  • Executivos do Sistema Nacional de Trânsito.
  • Com jurisdição em todo o território nacional.
  • Normativos do Conselho Nacional de Trânsito.
  • Com jurisdição em todas as vias do estado.

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